Neste Sistema, o FABRICANTE ou IMPORTADOR: é o Substituto Tributário no pagamento das Contribuições (PIS e COFINS), ou seja, o primeiro Elo da cadeia é o único responsável.

Entretanto, muitos atacadistas e varejistas por desconhecimento pagam novamente tais valores indevidamente sofrendo enormes prejuízos.

 Dessa forma, muitos empresários estão jogando muito dinheiro na “LATA DO LIXO”, por falta de uma consultoria especializada.

 OBS: BOA NOTÍCIA: Pode-se recuperar os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.

 BASE LEGAL:  A restituição do PIS e COFINS dos produtos monofásicos está prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL nº 2055/2021.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 Tema 228 STF: Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

 RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO FISCO:

 COSIT/SUTRI/RFB – ARTIGO 13:

“Portanto, lastreando-se no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal e tendo em vista que a substituição tributária ainda é atualmente aplicada no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em alguns outros setores econômicos, como motocicletas (art. 43 da MP 2.135-35/2001), cigarros (art. 3º da Lei Complementar nº 70/1991) e Zona Franca de Manaus (art. 65 da Lei nº 11.196/2005), apenas para esses casos (e não para os combustíveis derivados de petróleo), aplica-se a decisão com repercussão geral exarada pela Suprema Corte proferida no âmbito do RE 596.832/RJ.

 Destarte, citamos como exemplo uma padaria que vende R$ 3.000,00 (três mil reais) em cigarros por semana Este comércio  poderá RECUPERAR em média, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dos valores pagos indevidamente dos útlimos cinco anos.